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Notícias Empresariais
25
set 2026
Silêncio do destinatário produz efeitos de confirmação da NF-e após 90 dias
Uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida contra o CNPJ de uma empresa não pode ser ignorada indefinidamente. Se o destinatário não registrar uma manifestação conclusiva no prazo de 90 dias, a operação será considerada ocorrida e produzirá os mesmos efeitos do evento “Confirmação da Operação”. A regra está em vigor desde 1º de junho de 2026 e foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 14/2026, que reduziu de 180 para 90 dias o prazo geral para a manifestação conclusiva do destinatário. A...
25
set 2026
Receita aprova novo comprovante do CNPJ com QR Code e data de constituição
A Receita Federal aprovou um novo modelo para o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), documento conhecido também como cartão CNPJ. A alteração consta da Instrução Normativa RFB nº 2.345/2026, datada de 22 de setembro e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23). A norma substitui integralmente o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que apresenta o modelo oficial do comprovante. A mudança entrou em vigor na data da...
25
set 2026
NR-1: empresas podem voltar a ser punidas por descumprir regras de saúde mental
As empresas podem voltar a ser autuadas e sofrer penalidades pelo descumprimento das regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no trabalho. A suspensão temporária das sanções terminou nesta quarta-feira (23), após o prazo de 90 dias determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A retomada das penalidades não representa uma nova obrigação para as empresas. As regras que incluem os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais já estão em vigor desde 26 de maio de 2026. O que ficou suspenso durante o...
25
set 2026
STF unifica licença-maternidade e garante 180 dias para todas as mães
O Supremo Tribunal Federal (STF) unificou os prazos das licenças-maternidade e adotante em todo o país. A decisão atende a uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e garante seis meses de benefício remunerado para as mães, independentemente do tipo de contrato de trabalho. A nova regra assegura 120 dias de licença somados a 60 dias de prorrogação. O direito vale para mães biológicas e adotantes, abrangendo trabalhadoras da iniciativa privada e servidoras públicas. A medida se aplica às licenças futuras e também...
25
set 2026
Reforma Tributária: o que o contador precisa saber sobre IBS, CBS, IVA Dual e Imposto Seletivo
A regulamentação da Reforma Tributária avança de forma definitiva e exige que os profissionais de contabilidade dominem o funcionamento técnico do modelo de IVA Dual. A substituição progressiva do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) encerra o modelo tradicional de cumulatividade e introduz dinâmicas inéditas de tomada de crédito, tributação no destino e split payment. Para responder às dúvidas crescentes dos empresários, os...
25
set 2026
Vigilância Fiscal e LGPD: ações que todo escritório contábil deve tomar agora
A rotina diária dentro de um escritório de contabilidade mudou drasticamente. Longe de ser apenas um espaço dedicado ao preenchimento de guias e ao fechamento de balanços, a empresa contábil moderna transformou-se em um verdadeiro centro de gestão de dados altamente sensível. Informações bancárias, históricos salariais, faturamentos e documentos fiscais e pessoais circulam a todo momento pelos computadores das equipes. Paralelamente a isso, investigações conjuntas da Receita Federal e do Ministério Público em grandes...
24
set 2026
Simples Nacional: quase 120 mil pedidos são indeferidos, mas empresas ainda podem regularizar
A Receita Federal recebeu 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027 até o dia 18 de setembro. Desse total, 119.549 foram inicialmente indeferidas, o equivalente a aproximadamente 66% dos pedidos. Outras 61.623 solicitações, cerca de 34% do total, já haviam sido deferidas. O balanço foi divulgado pela Receita nesta terça-feira (22) e ainda será atualizado conforme novos pedidos sejam apresentados e as empresas regularizem as pendências que impediram o ingresso no regime. Apesar do número elevado de indeferimentos, as negativas...
24
set 2026
6 erros mais cometidos por contadores iniciantes
A transição da universidade para a prática profissional na contabilidade costuma trazer um cenário de incertezas para os recém-formados. O início da jornada exige o cumprimento de tarefas complexas que vão além do conhecimento técnico da faculdade, incluindo a captação e prospecção de clientes, a elaboração de propostas comerciais, a estruturação do atendimento corporativo e a escolha de softwares de gestão eficientes para o escritório. Diante do volume de demandas operacionais e estratégicas,...
24
set 2026
Receita Federal registra mais de 346 mil solicitações pelo Simples Nacional e IBS/CBS
Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e outras 165.034 solicitações para adesão ao regime regular do IBS e da CBS. Entre os pedidos relacionados ao Simples Nacional, 61.623 foram deferidos, enquanto 119.549 foram indeferidos. Apesar do indeferimento, os contribuintes ainda estão dentro do prazo legal de 30 dias para regularizar as pendências impeditivas. Os números divulgados pela Receita Federal correspondem às solicitações recebidas até a data de referência e podem...
24
set 2026
Renovado por mais um ano o auxílio-doença sem perícia presencial
O governo federal decidiu prorrogar, por mais 12 meses, a norma que autoriza a concessão do antigo auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) sem a necessidade imediata de perícia médica presencial. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (21), vale para afastamentos do trabalho que somem até 90 dias e continuará sendo operada por meio de análise documental. A decisão mantém em vigor a diretriz implementada em março deste ano, que permitiu o acúmulo de até três meses...
24
set 2026
Decisão obtida por importadora não afasta IPI devido pelo adquirente, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contra a Positivo Distribuição, Importação e Comércio Ltda. ao concluir que uma decisão judicial obtida pela importadora contratada não poderia ser estendida à empresa adquirente das mercadorias. O julgamento ocorreu em 16 de setembro de 2025. Por unanimidade, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção negou provimento ao recurso da companhia no processo nº 10340.720622/2021-93. A decisão consta do...